Opinião

Salomé Ventura

Mestre em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto. Colabora atualmente como arquiteta num escritório de arquitetura, no Porto.​ Deputada Municipal pelo BE na Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira.

Habitação: Um direito por cumprir

O direito à habitação é um direito social constitucionalmente previsto, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Está igualmente consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e na Carta Social Europeia.

No entanto, o direito à habitação não só está longe de ser universal como é constantemente atacado: por um lado, o mercado imobiliário determina que as habitações disponíveis apenas estão acessíveis às famílias com vínculos de trabalho estáveis e rendimentos que consigam acompanhar os valores das rendas praticados ou aceder ao crédito bancário; por outro lado, é evidente a existência de inúmeros alojamentos devolutos deixados fora do mercado da habitação e um parque de habitação pública manifestamente insuficiente e degradado.

Não será certamente o mercado imobiliário, com o seu modus operandi que funciona em torno da especulação, que garantirá o direito à habitação, não podendo, de forma alguma, ser o mercado imobiliário a determinar as políticas de habitação. É aqui que reside a importância das políticas públicas para a habitação.

“Deparamo-nos com inúmeros bairros degradados e milhares de pessoas sujeitas a más condições de habitabilidade, colocando em causa, para além do direito à habitação, a sua própria saúde e qualidade de vida”

Em Portugal, apenas 2% de habitação é pública e os recursos públicos para a habitação concentraram-se ao longo de décadas na bonificação dos juros de crédito e no incentivo à aquisição de casa própria, através do crédito bancário, resultando no endividamento de muitas famílias.

Deparamo-nos com inúmeros bairros degradados e milhares de pessoas sujeitas a más condições de habitabilidade, colocando em causa, para além do direito à habitação, a sua própria saúde e qualidade de vida. Enquanto isso, verificamos a existência de um mercado de habitação extremamente especulativo e que não responde efectivamente às necessidades das populações; verificamos a existência de uma Lei do arrendamento que não protege os inquilinos, facilitando os despejos e expulsando moradores das áreas centrais das cidades; as iniciativas oferta de habitação pública, por parte do governo e dos municípios são incipientes.

Santa Maria da Feira não é excepção: por um lado, a oferta é, na sua generalidade, escassa, sendo mais escassa ainda no que toca aos imóveis disponíveis no mercado de arrendamento com rendas acessíveis e controladas. Ao mesmo tempo, encontramos um parque de habitação social manifestamente degradado.

O modelo de habitação social adoptado assenta, na sua generalidade, num modelo de habitação, replicado um pouco por todo o país, que segrega e exclui, criando um estigma em torno dos habitantes de bairros de habitação social, não respondendo às necessidades dos seus habitantes. Em simultâneo, a maioria dos empreendimentos sociais e equipamentos instalados nas zonas envolventes encontram-se degradados, necessitando urgentemente de ser intervencionados. A sua evidente degradação, em paralelo com a pouca oferta de habitação a preços acessíveis, coloca em causa o direito à habitação no concelho.

“Santa Maria da Feira não é excepção: por um lado, a oferta é, na sua generalidade, escassa, sendo mais escassa ainda no que toca aos imóveis disponíveis no mercado de arrendamento com rendas acessíveis e controladas”

De facto, a inexistência, durante décadas, de uma verdadeira política de habitação e no papel reduzido e pouco determinante que o governo e os municípios desempenharam na promoção e desenvolvimento da habitação, traduz-se numa incipiente oferta pública de habitação que coloca em causa um direito constitucionalmente consagrado.

É por estas razões que se torna urgente uma nova Lei de Bases para a Habitação, uma profunda alteração da Lei do arrendamento e um forte investimento na oferta pública de habitação, fazendo cumprir verdadeiramente o direito à habitação em Portugal.

A autora escreve segundo o antigo acordo ortográfico. 


Opinião - Abril 30, 2018

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